Categoria: Justiça

Jota Jota Nascimento19 de outubro de 2019
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3min00

O ex-prefeito de Mirassol D’Oeste, Elias Mendes Leal Filho, e o ex-procurador geral do município, Emerson Rodrigues da Silva, foram multados, individualmente, pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, em 40 UPFs, em razão de irregularidades verificadas na Concorrência Pública nº 001/2014 e subsequentes Contratos nºs 061/2015 e 054/2014, celebrados com o Consórcio Mirassol Melhor SPE. O ex-orçamentista do município, Erasmo Romano Leite Pinto, também foi multado em 10 UPFs.

A decisão é do Tribunal Pleno, que na sessão extraordinária desta quarta-feira (16/10) julgou parcialmente procedente Representação de Natureza Interna (Processo nº 191086/2017) proposta pela Secex de Obras e Serviços de Engenharia em desfavor da Prefeitura de Mirassol. O relator do processo foi o conselheiro interino Luiz Henrique Lima.

O objeto contratado foi o serviço de pavimentação asfáltica das vias urbanas do município de Mirassol D’Oeste, incluindo a implantação e implementação do PROPAP – Programa de Pavimentação Participativa, um sistema de obras custeado pelo município e pelo contribuinte proprietário de imóvel, beneficiário de todos os serviços e obras de engenharia executados por permissão ou concessão do Poder Executivo Municipal.

Entre as irregularidades atribuídas ao ex-prefeito e ao ex-procurador estão: inobservância do tipo de licitação correto; não realização de processo licitatório, nos casos previstos na Lei de Licitações; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras e serviços; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível. O ex-orçamentista foi multado pela realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado.

Foram feitas determinações e recomendações à atual gestão de Mirassol D’Oeste, para que adote providências de observância da legislação e jurisprudência aplicáveis aos procedimentos licitatórios.

Da Redação
Fotos: Reprodução

Jota Jota Nascimento19 de outubro de 2019
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2min00

Serão apreciadas as contas anuais de governo de 10 Prefeituras na sessão plenária do Tribunal de Contas de Mato Grosso desta terça-feira (22).

A pauta de julgamentos, com 56 itens, é composta por processos administrativos entre Monitoramentos, Representações (internas e externas), Tomadas de Contas, Levantamentos, Recursos e Auditorias. Os julgamentos têm início às 8h30 e o Pleno é presidido pelo conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto.

As contas anuais de governo referentes ao exercício de 2018 dos municípios de Mirassol D’Oeste, Diamantino, Nova Bandeirantes, Alto Boa Vista, Araguaiana, Nova Marilândia, Feliz Natal, Colíder, Nova Maringá e Paranaíta têm como relatores os conselheiros Luiz Henrique Lima, Jaqueline Jacobsen, Guilherme Antonio Maluf, Moisés Maciel e Isaías Lopes da Cunha.

Na mesma sessão, os membros da Corte de Contas vão elaborar o entendimento da instituição a respeito da Consulta formulada pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis, acerca da contagem de tempo para fins de aposentadoria especial de professor.

Da Redação
Fotos: Reprodução


Jota Jota Nascimento19 de outubro de 2019
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3min00

Um termo de cooperação permitirá que reeducandos façam a manutenção de viaturas das forças de segurança e dos órgãos da Prefeitura de Lucas do Rio Verde (334 km ao Norte de Cuiabá). O documento foi assinado pelo secretário de Estado de Segurança, Alexandre Bustamante, e o prefeito, Flori Luiz Binotti. A formalização da parceria ocorreu na última quinta-feira (17), durante a inauguração da ala dos trabalhadores e alojamento dos servidores do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Lucas do Rio Verde.

Em seguida, o titular da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) foi recebido no gabinete do chefe do Executivo Municipal. Binotti ressaltou a sinergia dos órgãos públicos em prol da segurança.

“As forças policiais locais são cobradas pela sociedade, mas também muito respeitadas, pelo trabalho dedicado que prestam na nossa cidade”, frisou.

Ele agradeceu o empenho dos profissionais que compõem a Polícia Militar (PM-MT), Polícia Judiciária Civil (PJC-MT) e Corpo de Bombeiros Militar (CBM-MT) e ressaltou que podem contar com o apoio da Prefeitura.

Alexandre Bustamante destacou que este reconhecimento é importante, porque os policiais trabalham no limite.

“Limite de tempo, do convívio com a família, de risco de morte, com recursos também finitos, porque o Estado está comprometido financeiramente. Por isso, estamos tentando melhorar a tecnologia, com projetos de ampliação de videomonitoramento, por exemplo, que aperfeiçoam muito os processos com economia de recursos públicos”.

Com relação ao termo de cooperação firmado, o secretário de Estado de Segurança Pública frisou que a iniciativa viabilizará a capacitação dos reeducandos como mecânicos, visando tanto à profissionalização da mão de obra quanto à redução de gastos públicos.

“Conseguiremos reduzir o valor da manutenção dos veículos, garantindo a eficiência econômica e, ao mesmo tempo, vamos fortalecer a política de ressocialização que reflete na redução da violência, uma vez que dando oportunidade de trabalho evitamos que haja reincidência no sistema penitenciário”.

Da Redação
Fotos: Secom/MT


Jota Jota Nascimento16 de outubro de 2019
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4min00

Novo pedido de vista, dessa vez do ministro Roberto Barroso, suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6032, que discute a constitucionalidade de dispositivos de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinam a suspensão automática do registro de órgão partidário estadual ou municipal no caso de não prestação de contas. Na sessão desta quarta-feira (16), votaram os ministros Alexandre de Moraes, que acompanhou o relator pela procedência parcial da ação, e Edson Fachin, que votou pela improcedência.

Na ação, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido Popular Socialista (PPS), atual Cidadania sustentam que dispositivos das Resoluções 23.432/2014, 23.546/2017 e 23.571/2018 do TSE que estabelecem a sanção usurpam a competência legislativa do Congresso Nacional para dispor sobre o tema.

O julgamento da ação começou no início deste mês, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, afastou em seu voto qualquer interpretação que permita que a aplicação automática da suspensão do registro do diretório regional ou municipal como consequência da decisão que declara que não foram prestadas as contas. A penalidade, segundo ele, só pode ser aplicada após decisão da qual não caiba mais recurso (trânsito em julgado) decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, nos termos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). O julgamento foi suspenso na ocasião por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

O caso voltou ao Plenário na sessão desta quarta. O ministro Alexandre de Moraes, ao acompanhar o relator, lembrou que a questão é tratada na Lei dos Partidos Políticos. Assim, a previsão de sanção pelo TSE acaba esbarrando na própria legislação que rege a prestação de contas dos partidos. Para o ministro, não há lacuna a ser preenchida pelo TSE, e a suspensão da legenda deve seguir o rito previsto na lei.

Poder normativo

Ao abrir a divergência, o ministro Edson Fachin assinalou que, ainda que haja legislação específica sobre o tema, a suspensão do registro dos órgãos que tiveram contas não julgadas não pode ser considerada inconstitucional, pois decorre da própria Constituição, que prevê a prestação de contas pelos partidos políticos (artigo 17, inciso III). Para Fachin, o artigo 61 da Lei 9.096/95, ao dispor que o TSE expedirá instruções para a fiel execução da lei, atribui poder normativo à Justiça Eleitoral, e foi no exercício desse poder que foram editadas as resoluções questionadas. Segundo o ministro, a Justiça Eleitoral deu efetividade ao preceito previsto no artigo 17 da Constituição.

Da Redação
Fotos: Reprodução


Jota Jota Nascimento3 de outubro de 2019
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7min2420

Duas novas denúncias chegaram nas primeiras horas desta quinta-feira (3), na Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM) em Cuiabá, contra o jornalista Leonardo Heitor Miranda Araújo, 38 anos, ex-assessor de imprensa da Assembleia Legislativa. Ele é acusado de importunar sexualmente e perturbar o sossego de pelo menos 12 mulheres, a maioria jornalistas, de Cuiabá e Várzea Grande. Heitor também é acusado de assediar pelo menos 30 mulheres no Espírito Santo e Brasília.

Uma das vítimas, que preferiu manter a identidade preservada, revelou que viveu longos dias de chantagem feita pelo jornalista, como forma de intimidá-la.

“Nas abordagens, mandava a foto do pênis [exibindo a performance de que seria proprietário de um pênis avantajado de 24 cm]. E quando cheguei a bloquear ele continuava me importunando, utilizando outros números. todo dia recebia um bom dia junto com a foto do pênis. quanto mais eu o xingava, mais ele enviava”, revelou a jornalista.

Procurada, a Polícia Civil disse que as investigações já fora iniciadas e nos próximos dias o suspeito será ouvido. Ele enviou mensagens em alguns grupos de WhatsApp dizendo que se apresentou de forma espontânea na delegacia, porém, ainda não foi ouvido pela delegada que vai conduzir a investigação.

Outros Estados

O jornalista chegou a ser indiciado em Vitória e Vila Velha (ambos no Espírito Santo), onde  morou por um período, por utilizar do mesmo “modus operandis”. Por lá, ele já está com audiências marcadas para novembro deste ano.

Há informações de que ele fez a mesma manobra ‘doentia’ em Brasília, onde também  trabalhou por algum tempo. Um destes perfis usados por ele era de um rapaz que tinha um amigo em comum com o jornalista. O dono das fotos fez um desabafo no seu Facebook, atônito ao descobrir que suas fotos e as características de seu biótipo eram utilizadas indevidamente por Leonardo Heitor para assediar as mulheres. O acusado se apresentava nas fotos como um jovem moreno de corpo musculoso e nas mensagens enviadas dizia ter 24 centímetros de pênis.

A mulher conta que bloqueou o número, mas mesmo assim voltou a ser importunada um ano depois. Segundo a Polícia Civil capixaba, era o mesmo jornalista que passou a usar um chip de Brasília.

Outro lado

Após ser denunciado e exposto o jornalista encaminhou, nesta quarta-feira (2), mensagem para algumas das jornalistas que foram importunadas e para outras que fizeram questionamentos a ele dias antes sobre o assunto. Em trecho da mensagem pede perdão pelos atos cometidos, lembrando que teria perdido tudo na sua vida, após a descoberta de suas importunações sexuais.

Veja a mensagem na íntegra

“Errei em ser inconveniente”

“Errei diversas vezes… Errei em ser inconveniente, em abordar quem não queria ser abordada e com conversas que não deveriam ter sido sequer iniciadas…

Errei também em não me colocar no lugar das pessoas que incomodei… Errei por não imaginar que aquilo não as agradava, tornando-me apenas um inconveniente…

Errei ao expôr a mulher que eu amo e por não ter dado a ela o valor que ela merece… Errei porque não fazia o menor sentido eu ter esse tipo de conversas tendo uma mulher maravilhosa como a que ela é: linda, inteligente, hiper profissional e o principal… Ela gostava de mim…

Sou cheio de defeitos… Sempre fui… Mas nada que eu tenha vivido em meu passado justifica as abordagens que eu fiz, na minha mente, sem maldade, mas que para muitas tornou-se uma forma de assédio…

Não estou aqui para me isentar de culpa… Estou aqui para pedir perdão às pessoas que magoei… Estou aqui para me desculpar com todos que prejudiquei…

Peço perdão a todas, principalmente a mulher que eu amo… Perdão aos meus amigos que frustrei, aos colegas de trabalho, que decepcionei, e além de tudo, as mulheres que entenderam que as assediei…
Nem tudo que foi falado sobre mim condiz com a realidade dos fatos, mas quanto a isso, responderei judicialmente… Mas não cabe a mim fazer juízo neste momento… Cabe a mim, agora, continuar o tratamento que iniciei e recomeçar…

Perdi tudo… Perdi amigos e amigas, a mulher que amo, minha dignidade, meu nome, enquanto profissional, meu emprego e até mesmo minha casa…

O que me resta é pedir perdão a todas essas pessoas…

Eu errei…”

Por Agora MT
Fotos: Reprodução


Jota Jota Nascimento28 de setembro de 2019
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3min2050

Uma ação judicial proposta pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso (Sindspen/MT), teve liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que suspende a cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria dos servidores filiados ao sindicato, tais como: adicional noturno, adicional de insalubridade, terço de férias e serviços extraordinários, descontos provenientes do Mato Grosso Previdência (MT PREV).

O advogado Carlos Frederick, responsável elaboração da tese vencedora na ação, esclarece que a partir da decisão, o MT PREV fica proibido de efetuar os descontos na folha salarial dos servidores penitenciários.

“A evidência do direito é irrefutável, visto que apresentamos provas do indevido lançamento de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis a aposentadoria do servidor”, explicou o jurista.

De acordo com o texto da decisão, o Sindspen terá um prazo de cinco dias, para apresentar a relação nominal de cada servidor filiado, com indicação do cargo e matrícula funcional.

“Determino ao requerido que, no prazo para contestação, apresente as fichas financeiras dos filiados do autor, precisamente dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação”, afirma trecho da liminar.

Para o deputado estadual João Batista (Pros), que estava no comando do sindicato na época da contestação, essa conquista representa um alívio orçamentário para os trabalhadores.

“Essa é mais uma vitória nossa, com uma ação protocolada há anos atrás. Agora o desconto do MT PREV está suspenso, o que trás uma folga no orçamento dos trabalhadores, uma vez que este valor não será mais descontado”, concluiu o parlamentar.

Clique e veja a liminar

Direto Da Redação
Fotos: Reprodução


Jota Jota Nascimento26 de setembro de 2019
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3min16450

Uma ação judicial proposta pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso (Sindspen/MT), teve liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que suspende a cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria dos servidores filiados ao sindicato, tais como: adicional noturno, adicional de insalubridade, terço de férias e serviços extraordinários, descontos provenientes do Mato Grosso Previdência (MT PREV).

O advogado Carlos Frederick, responsável pela ação judicial, esclarece que a partir da decisão, o MT PREV fica proibido de efetuar os descontos na folha salarial dos servidores penitenciários.

“A evidência do direito é irrefutável, visto que apresentamos provas do indevido lançamento de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis a aposentadoria do servidor”, explicou o jurista.

De acordo com o texto da decisão, o Sindspen terá um prazo de cinco dias, para apresentar a relação nominal de cada servidor filiado, com indicação do cargo e matrícula funcional.

“Determino ao requerido que, no prazo para contestação, apresente as fichas financeiras dos filiados do autor, precisamente dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação”, afirma trecho da liminar.

Para o deputado estadual João Batista (Pros), que estava no comando do sindicato na época da contestação, essa conquista representa um alívio orçamentário para os trabalhadores.

“Essa é mais uma vitória nossa, com uma ação protocolada há anos atrás. Agora o desconto do MT PREV está suspenso, o que trás uma folga no orçamento dos trabalhadores, uma vez que este valor não será mais descontado”, concluiu o parlamentar.

Da Assessoria


Jota Jota Nascimento23 de setembro de 2019
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2min7400

Uma briga entre duas pessoas da mesma família, terminou em morte na noite desta segunda-feira(23), na rua Ribeirão Preto, no bairro CPA1, próximo a peixaria Okada em Cuiabá.

De acordo com informações, a vítima era sogro do assassino, e que o mesmo teria ido até a casa do acusado e os dois começaram a discutir, logo em seguida o genro acabou desferindo vários golpes de faca contra o sogro, uma das tentativas acabou acertando a veia jugular da vítima.

Segundo testemunhas que estavam no local do crime, o autor do homicídio jogou o corpo da vítima na rua e foragiu do local.

A Polícia Militar esteve no local para isolar a área, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência(SAMU) foi acionado, chegando ao local , foi constatado o óbito.

Rondas foram feitas na região, mas até o fechamento desta matéria ninguém tinha sido preso.

A Polícia Civil investiga o caso.

Direto Por Jota Jota
Fotos: Internauta


Jota Jota Nascimento23 de setembro de 2019
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4min2250

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 5.309/2010 do Município de Cuiabá (MT), que restringiu ao período da manhã o trabalho de entrega de correspondência pelos carteiros e de distribuição de panfletos nas ruas. A maioria dos ministros acompanhou voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 222, julgada em sessão virtual.

A justificativa da norma, que proibiu a entrega e a distribuição de correspondências entre 12h e 17h, foi a de que o sol escaldante e a baixa umidade do ar na capital mato-grossense expõem os trabalhadores que desenvolvem atividades externas a perigo. A ação contra a lei foi ajuizada pela Presidência da República, representada pela Advocacia-Geral da República (AGU), com o argumento de que a lei interferiu no planejamento nacional do serviço postal.

Ingerência municipal

Ao analisar a matéria, a ministra Cármen Lúcia assinalou que a União é o ente federado responsável por disciplinar e manter o serviço postal, cabendo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)  entidade da administração indireta da União a prestação das atividades que tornam possível o envio de correspondências. Segundo a relatora, as informações prestadas pela ECT sobre a proposta legislativa que resultou na lei questionada denotam a ingerência do município na organização do serviço postal. Por essa razão, entendeu que houve violação ao preceito fundamental do pacto federativo, pelo aspecto tanto da competência legislativa quanto da administrativa da União.

A ministra considerou pertinente a preocupação com a saúde dos trabalhadores diante das condições climáticas especiais da cidade, o que caracterizaria assunto de interesse local e atrairia a competência legislativa municipal. No entanto, ressaltou que a autonomia municipal não pode ferir leis estaduais, federais ou nacionais, sob pena de se autorizar a interferência dos municípios no desempenho dos serviços públicos em outros entes da federação. De acordo com ela, cabe à União avaliar as alterações que as limitações de horário teriam no complexo sistema de distribuição e de entrega de correspondências e similares em todo o território nacional. A ministra apontou, ainda, a ausência de razoabilidade da lei, pois a alta temperatura e a baixa umidade do ar no local não é constante, ainda que prevaleça durante a maior parte do ano naquela região.

A ministra Rosa Weber ficou vencida.

Direto Da Redação
Fotos: Reprodução


Jota Jota Nascimento23 de setembro de 2019
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2min1530

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, reafirmou a necessidade do uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, mesmo que o débito seja proveniente de decisões que concederem mandados de segurança. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 250, por meio da qual o então governador da Bahia Jaques Wagner questionava uma série de decisões judiciais em mandados de segurança que obrigavam o governo estadual a pagar as dívidas fora da regra constitucional dos precatórios.

Segundo entendimento da Corte, devem prevalecer os requisitos do artigo 100 da Constituição Federal, como a ordem cronológica para o pagamento da dívida. A exceção é para as obrigações definidas como de pequeno valor, previstas no parágrafo 3º do mesmo artigo. Em julgamento realizado no Plenário Virtual e concluído no dia 12 de setembro último, os ministros acompanharam o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.

A relatora lembrou que o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 889173, reafirmou jurisprudência sobre a necessidade de uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, mesmo aquelas relativas às pendências acumuladas no período entre a impetração do mandado de segurança e a concessão da ordem, como no caso.

Direto Da Redação
Fotos: STF