Com regras de transição, ninguém irá se aposentar com teto, avalia advogada

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Ninguém, entre os atuais contribuintes da Previdência Social, deve conseguir se aposentar com o teto da aposentadoria do INSS, atualmente em R$ 5,8 mil. A avaliação é da advogada Camila Regina dos Santos, especialista em direito previdenciário. A situação é efeito da reforma da previdência, promulgada pelo Congresso na última terça (12).

“Hoje ninguém vai chegar ao teto. “Ah, eu tenho possibilidade de me aposentar com o teto se eu contribuir a vida inteira com o teto?”. Não. Porque se eu pegar o teto de 1994 e pegar o teto de hoje, vai haver uma redução. Então, não vai mais existir a possibilidade de eu me aposentar com o teto previdenciário. Porque, antes, o fator previdenciário poderia ser vantajoso se eu contribuía por um período maior, aí ele aumentava o valor do benefício. Agora, a gente não tem essa possibilidade. É 100% da média de 100% das contribuições. Se eu vou pegar 100% de todo o período contributivo, esse valor da última contribuição vai ser diluído com aquele lá de 1994, então ninguém vai sair com o teto do INSS”, avaliou.

Antes da reforma, trabalhadores podiam se aposentar por idade ou por tempo de contribuição para a previdência. Agora, ficaram estabelecidas idades mínimas de 65 anos de idade para homens e 62 anos para mulheres. O governo pretende economizar R$ 800 bilhões em 10 anos com as mudanças.

A advogada conta que entre os mais prejudicados estão os contribuintes que se enquadram na regra de transição do “pedágio de 50%”, especialmente aqueles que estão a dois anos de cumprir o tempo de contribuição pelas regras anteriores. Pela reforma, estes cidadãos deverão trabalhar por mais metade do tempo que ainda restava.

“Eu fiz alguns cálculos de algumas pessoas aqui, antes e depois da reforma. Uma pessoa que se aposentaria hoje com R$ 1,5 mil entrou na regra de transição dos 50%, que seria metade do que faltava. A gente fez o cálculo e hoje aposentaria com esses R$ 1,5 mil. Contribuindo mais o período de quase cinco anos, com o teto do INSS, colocando ali numa margem R$ 5 mil, então contribuiu cinco anos com R$ 5 mil. Quanto essa pessoa vai receber ao final desses cinco anos? R$ 1,7 mil. Contribuiu mais cinco anos, com R$ 5 mil, e aumentou R$ 200 na aposentadoria dela. Isso quando no cálculo não diminuiu o valor”, relatou

De acordo com Camila, todas as projeções apontam, para quem entrou nessa regra, um aumento mínimo no valor do benefício, com um longo tempo de contribuição, e em muitos casos a redução do valor da aposentadoria.

A razão, explica, é que o valor das últimas contribuições, feitas em cima de salários mais altos recebidos ao final da carreira, será diluído com pagamentos menores recebidos, geralmente, em início de carreira. Pela regra antiga, os 20% dos menores salários eram excluídos do cálculo do benefício. Com a reforma, todos os salários recebidos durante a vida entram na conta.

“Todas as projeções que a gente conseguiu fazer, ou a pessoa aumenta muito pouco o valor do benefício em relação ao que receberia hoje, do tipo contribuir mais 10 anos com o valor do teto para aumentar R$ 200, R$ 300, ou seja, pago muito mais, mas o aumento é muito pouco, porque vai ser diluído nos demais. E o cálculo do benefício começa em 60%. Houve um aumento muito pequeno. Em outros casos houve redução do valor”, calculou.

Pensão por morte “exterminada”

Para Camila, a pensão por morte foi um dos benefícios mais penalizados com a reforma. Esse tipo de pagamento garantido pelo INSS passou mudanças nos governos anteriores. Sob Dilma Rousseff (PT), foi acrescentada uma espécie de carência, com mínimo de 18 contribuições para ter direito à pensão, e tempo mínimo de 24 meses de união estável para habilitação ao benefício. Alguém com 21 anos de idade, por exemplo, recebia o benefício por quatro meses. Entre 22 e 29 anos, receberia por três anos. Apenas a partir dos 24 anos de idade a pensão por morte seria paga de maneira permanente.

“O que mudou foi o cálculo do benefício, que antes era 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou da aposentadoria por invalidez à qual ele tinha direito. Como era feito o cálculo do benefício? Média de 80% das maiores contribuições. Hoje passou para 100% de todas as contribuições. E dependendo da aposentadoria, a gente vai começar em 60% e vai aumentando 2% a cada ano que exceder 20 anos de contribuição”, disse.

A advogada apontou que nesse tipo específico de benefício, as perdas ocorreram no cálculo da aposentadoria do segurado e também no cômputo da pensão aos dependentes.

“Já teve uma perda no cálculo da aposentadoria. Além dessa, a pensão por morte vai começar em 50% do que a pessoa poderia receber, mais 10% para cada dependente. Em caso de três filhos, começo com 50%, mais 10% de cada dependente, seria 80%. Esses 80% divide por três. Vamos supor que um dos filhos completou 21 anos de idade. Antes, a cota-parte dele iria para a mãe, e no final da vida da mãe, ela receberia 100% do benefício, ou 80% do benefício. Hoje, essa parte do filho de 21 anos ela não recebe mais. Ou seja, se a mãe começou com um benefício de 25% depois da divisão com os filhos lá no começo, ela vai morrer com 25%”, calculou.

E continuou: “Vamos supor que nessa conta tenha um inválido. Para o inválido, seria 100% divididos entre todos os dependentes. Em caso de morte da mãe, a cota parte da mãe não passa mais para ele. Para o inválido, ele vai começar com aquele valor e terminar com o mesmo valor. Então, no final da vida dele, quando não tiver outras pessoas para acolherem, ele vai receber um valor reduzido da mesma forma que recebia no começo do benefício. Então, tivemos várias reduções: no tempo de benefício para esposa e esposo, e uma diminuição drástica no valor do benefício, porque já reduzi o valor da aposentadoria, e depois reduzi pela metade o valor do benefício”.

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