UNANIMIDADE

Lei que alterou limites territoriais em Mato Grosso é anulada

A Ação é iniciativa do deputado estadual João Batista por meio do Partido Republicano da Ordem Social (Pros), o qual é presidente

Foi aprovada por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), requerida pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS), sob comando do deputado estadual João Batistaque trata da redefinição dos limites territoriais de sete municípios mato-grossenses. matéria foi julgada na tarde desta quinta-feira (12), no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). 

O parlamentar comentou que a divisão territorial dos municípios apresentava uma série de irregularidades que precisavam ser corrigidas e explica que não se trata apenas da divisão de terras, mas sim, de melhoria social e econômica, para as comunidades.  

“Essa vitória conquistada no Pleno, significa a devolução da dignidade daquelas comunidades, que estavam desassistidas pelo município de origem. Tendo em vista, que a população deveria ter sido ouvida através de plebiscito, o que não ocorreu durante a elaboração do projeto e menos ainda em sua tramitação e aprovação na Casa de Leis, durante a legislatura passada, ressaltou João Batista. 

O pedido da ADIN partiu do policial militar da reserva, ex-vereador e ex-secretário de Infraestrutura, Marcelo Queiroz, que em 2016 disputou a prefeitura de Santo Antônio de Leverger, e atualmente é assessor parlamentar na Assembleia Legislativa. “Busquei auxílio junto ao deputado João Batista, que prontamente autorizou os advogados do partido a montarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade em nome do PROS. Hoje a população Santo-Antoniense venceu e agradecemos essa conquista ao deputado que se dispôs a nos ajudar e abraçou nossa causa”, destacou Queiroz. 

Carlos Frederick, advogado responsável pela elaboração da ADIN, explicou em sua sustentação oral, que a principal inconstitucionalidade citada na ação, é o descumprimento do que determina o artigo 176 da Constituição Estadual.

“Considero como absurda a lei, pela maneira como foi aprovada e promulgada. É gritante a inconstitucionalidade formaluma vez que a Lei nº 10.403/2016 desmembrou parte considerável do território do município de Santo Antônio de Leverger e de outras cidades, sem que fosse respeitada a regra constante do caput do art. 176 da Constituição Estadual, que condiciona o desmembramento territorial à realização de plebiscito junto às populações diretamente interessadas”, comentou o jurista durante sua fala na tribuna do TJMT. 

Representando o legislativo municipal de Leverger, esteve presente durante toda a sessão plenária, o vereador Denis Pinheiro (PSC), que agradeceu todos os envolvidos na luta pela aprovação da ADIN. “Agradeço imensamente o Dr. Carlos Frederick pelo empenho e dedicação em todo o processo, em nome de toda minha comunidade quero agradecer o deputado João Batista e ao amigo Marcelo Queiroz, que tanto se esforçou para que alcançássemos essa vitória para o povo da nossa cidade”, concluiu. 

Durante a leitura proferida em favor da ADIN, a relatora do processo, a desembargadora Clarisse Claudino da Silva, acrescentou que o efeito “ex nunc”, deverá ser adicionado a decisão judicial, não oferecendo prejuízo nos investimentos financeiros já realizados nos municípios.

Jota Jota Nascimento


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