IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Justiça manda Roberto França e ex-secretário devolverem R$ 3,8 milhões

A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Celia Regina Vidotti, intimou o ex-prefeito de Cuiabá, Roberto França, e o ex-secretário de Finanças, Vivaldo Lopes, a devolverem aos cofres públicos R$ 3,8 milhões, por condenação por ato de improbidade administrativa, devido a irregularidades em pagamentos aos servidores públicos da Prefeitura da Capital.

A condenação atendeu pedido do Ministério Público Estadual (MPE), que acusou França e Vivaldo por irregularidades no pagamento dos salários dos servidores públicos municipais, que era feito por meio de Crédito Direto ao Consumidor (CDC). Na denúncia foi anexado relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) citando que a prática causou prejuízo de R$ 79.452.647,34 milhões à Prefeitura de Cuiabá.

Os pagamentos teriam ocorrido entre 1999 a 2003, quando França era prefeito e Lopes secretário de Finanças. Na época, os gestores alegaram falta de recursos para pagamento de salários do funcionalismo público e que a única forma de honrar o compromisso com os servidores foi a realização de empréstimo em nome de Roberto França tendo a Prefeitura como fiadora, sendo que a transação financeira teve acréscimo de juros e demais encargos bancários.

Diante das irregularidades, em dezembro de 2014, a Justiça condenou Roberto França e Vivaldo Lopes por ato de improbidade administrativa, ressarcimento ao erário, e ainda determinou a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos deles pelo prazo de cinco anos, pagamento de multa civil de 50 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

Em despacho realizado no último dia 1º de agosto, a juíza Celia Regina Vidotti, intimou a defesa dos ex-gestores a devolverem o valor total de R$ 3.885.501,05 milhões no prazo de 15 dias, sendo França a quantia de R$ 2.679.655,96 milhões e Vivaldo o valor de R$ 1.205.845,09 milhão.

Direto de Lucione Nazareth/ VG Notícias
Fotos: Reprodução

Jota Jota Nascimento


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